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TERMOS DE USO

Última atualização: 17 de abril de 2025

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Bem-vindo à nossa Aplicação de Gestão Financeira ("Aplicação"). Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um acordo legal entre você ("Usuário", "você" ou "seu") e AIHUB ("Empresa", "nós", "nosso" ou "nos"), estabelecendo as condições para o uso da Aplicação e seus serviços.

1.1. Ao acessar ou utilizar nossa Aplicação, você concorda expressamente com estes Termos de Uso, nossa Política de Privacidade e quaisquer outros documentos incorporados por referência. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não poderá acessar ou utilizar a Aplicação.

1.2. Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, a nosso exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação dos Termos atualizados na Aplicação. O uso continuado da Aplicação após tais modificações constitui sua aceitação dos Termos revisados.

2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. Serviços Oferecidos

A Aplicação é uma plataforma de gestão financeira pessoal e empresarial que oferece as seguintes funcionalidades:

  • Gerenciamento de transações financeiras (receitas e despesas)
  • Controle de cartões e métodos de pagamento
  • Categorização de transações
  • Lembretes financeiros
  • Gerenciamento de negócios e colaboradores
  • Integração com WhatsApp para gerenciamento financeiro via chat
  • Processamento de linguagem natural para comandos financeiros
  • Processamento de imagens e PDFs para extração de dados financeiros
  • Assinaturas e planos pagos

2.2. Planos de Serviço

A Aplicação oferece diferentes planos de assinatura com funcionalidades e limites distintos:

  • PLUS: Plano premium para uso individual
  • BUSINESS_BASIC: Plano básico para empresas
  • BUSINESS_PLUS: Plano intermediário para empresas
  • BUSINESS_PRO: Plano avançado para empresas

Os detalhes específicos de cada plano, incluindo preços, limites de uso e recursos disponíveis, estão descritos na página de planos da Aplicação.

3. CADASTRO E SEGURANÇA DA CONTA

3.1. Requisitos de Cadastro

Para utilizar a Aplicação, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas, completas e atualizadas, conforme solicitado no formulário de registro. Você é responsável por manter suas informações de conta atualizadas.

3.2. Credenciais de Acesso

Você é inteiramente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, incluindo códigos de autenticação e senhas. Você concorda em notificar imediatamente a Empresa caso suspeite de qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

3.3. Uso Autorizado

Você concorda em utilizar a Aplicação apenas para finalidades lícitas e de acordo com estes Termos. Você não pode:

  • Utilizar a Aplicação de qualquer maneira que possa danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar nossos servidores ou redes
  • Tentar acessar áreas restritas da Aplicação
  • Interferir no uso e aproveitamento da Aplicação por outros usuários
  • Tentar contornar limites de uso impostos pelo plano contratado

3.4. Precisão das Informações

Você é responsável pela precisão e veracidade de todas as informações financeiras e dados fornecidos à Aplicação. Não nos responsabilizamos por erros ou imprecisões nos resultados obtidos devido a informações incorretas fornecidas pelo Usuário.

4. MÓDULO DE NEGÓCIOS E COLABORADORES

4.1. Criação de Negócios

Os usuários com planos BUSINESS podem criar entidades de negócio na Aplicação. O criador do negócio ("Proprietário") assume total responsabilidade pelas atividades realizadas dentro desse negócio.

4.2. Gerenciamento de Colaboradores

O Proprietário do negócio pode convidar colaboradores para acessar e gerenciar informações financeiras do negócio. O Proprietário é responsável por:

  • Definir as permissões adequadas para cada colaborador
  • Gerenciar o acesso dos colaboradores às informações financeiras
  • Monitorar as atividades dos colaboradores dentro da Aplicação
  • Remover o acesso de colaboradores quando necessário

4.3. Responsabilidade do Proprietário

O Proprietário do negócio concorda em:

  • Obter consentimento apropriado de seus colaboradores para adicionar e gerenciar suas informações na Aplicação
  • Informar os colaboradores sobre estes Termos de Uso e garantir sua conformidade
  • Assumir total responsabilidade por qualquer uso indevido da Aplicação por parte dos colaboradores
  • Respeitar todas as leis aplicáveis relacionadas ao gerenciamento de equipes e dados financeiros

5. INTEGRAÇÃO COM WHATSAPP

5.1. Funcionalidade de Chat

A Aplicação oferece integração com WhatsApp para gerenciamento financeiro via chat, incluindo processamento de comandos em linguagem natural, áudio, imagens e PDFs.

5.2. Autorizações e Consentimento

Ao utilizar a funcionalidade de integração com WhatsApp, você expressamente:

  • Autoriza a Aplicação a processar e armazenar o conteúdo das mensagens enviadas
  • Consente com o processamento de mensagens de áudio para transcrição
  • Permite o processamento de imagens e PDFs para extração de dados financeiros
  • Concorda que suas mensagens podem ser processadas por sistemas de IA para interpretação de comandos

5.3. Grupos do WhatsApp

Ao vincular um grupo do WhatsApp à sua conta de negócio:

  • Você confirma que é administrador do grupo ou tem autorização para estabelecer esta vinculação
  • Você é responsável por informar todos os membros do grupo sobre a integração com a Aplicação
  • Você compreende que mensagens e mídias compartilhadas no grupo podem ser processadas pela Aplicação
  • Você assume total responsabilidade por qualquer reclamação ou violação de privacidade relacionada a este uso

6. PROCESSAMENTO DE IA E DADOS

6.1. Utilização de Inteligência Artificial

A Aplicação utiliza tecnologias de Inteligência Artificial (IA) para processar comandos em linguagem natural, transcrever áudios, analisar imagens e PDFs, e gerar insights financeiros. Ao utilizar estas funcionalidades, você reconhece e concorda que:

  • Seus dados serão processados por sistemas automatizados de IA
  • Os resultados do processamento de IA podem não ser 100% precisos
  • Os dados podem ser compartilhados com provedores de IA terceirizados (como OpenAI) para possibilitar o processamento

6.2. Limitação de Responsabilidade para Processamento de IA

A Empresa se esforça para fornecer resultados precisos por meio de seus sistemas de IA, mas não podemos garantir a precisão absoluta do processamento automatizado. Portanto:

  • A Empresa não se responsabiliza por erros ou imprecisões no processamento de comandos, transcrições ou análises de documentos
  • O Usuário deve verificar a precisão dos dados extraídos antes de tomar decisões financeiras com base nessas informações
  • A Empresa não se responsabiliza por perdas financeiras resultantes de decisões tomadas com base em insights ou análises gerados pela IA

7. PAGAMENTOS E ASSINATURAS

7.1. Processamento de Pagamentos

Para planos pagos, utilizamos o Stripe como processador de pagamentos. Ao assinar um plano pago, você concorda com os termos de serviço do Stripe e autoriza a cobrança recorrente conforme o ciclo de faturamento do plano escolhido.

7.2. Renovação Automática

As assinaturas serão renovadas automaticamente no final de cada período, a menos que você cancele sua assinatura antes da data de renovação. A cobrança será realizada utilizando o mesmo método de pagamento registrado.

7.3. Mudança de Planos

Você pode atualizar ou fazer downgrade do seu plano a qualquer momento. As mudanças entrarão em vigor imediatamente ou no próximo ciclo de faturamento, dependendo da natureza da alteração:

  • Upgrades: cobranças proporcionais podem ser aplicadas imediatamente
  • Downgrades: entrarão em vigor no próximo ciclo de faturamento

7.4. Uso Excedente

Se você exceder os limites do seu plano (como número de transações permitidas), cobranças adicionais poderão ser aplicadas conforme as taxas de uso excedente publicadas na página de planos.

7.5. Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da sua conta. Após o cancelamento:

  • Você continuará tendo acesso ao serviço até o final do período de faturamento atual
  • Não haverá reembolsos proporcionais para períodos parciais
  • Seus dados serão retidos conforme nossa Política de Privacidade

8. LIMITAÇÕES DE USO

8.1. Limites Técnicos

A Aplicação implementa limitadores de taxa (rate limiters) e outras restrições técnicas para garantir a estabilidade e segurança da plataforma. Tentativas de contornar esses limites são expressamente proibidas e podem resultar na suspensão ou encerramento da sua conta.

8.2. Limites por Plano

Cada plano possui limites específicos quanto a:

  • Número de transações mensais
  • Número de colaboradores (planos Business)
  • Acesso a funcionalidades avançadas (como processamento de imagens e PDFs)
  • Armazenamento de dados

Exceder esses limites pode resultar em cobranças adicionais ou restrição temporária de acesso a determinadas funcionalidades.

8.3. Uso Proibido

É expressamente proibido utilizar a Aplicação para:

  • Atividades fraudulentas ou ilegais
  • Lavagem de dinheiro ou evasão fiscal
  • Armazenamento ou processamento de dados sensíveis não relacionados à gestão financeira
  • Engenharia reversa ou tentativas de acessar o código-fonte da Aplicação
  • Qualquer atividade que viole leis aplicáveis ou direitos de terceiros

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Direitos da Empresa

A Aplicação, incluindo seu design, código, interfaces, funcionalidades e conteúdo, é protegida por leis de propriedade intelectual e pertence à Empresa. Estes Termos não concedem a você qualquer direito de propriedade sobre a Aplicação.

9.2. Licença Limitada

A Empresa concede a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar a Aplicação de acordo com estes Termos e o plano contratado.

9.3. Feedback e Sugestões

Ao fornecer feedback, comentários ou sugestões sobre a Aplicação, você concede à Empresa uma licença perpétua, mundial, não exclusiva, irrevogável e sem royalties para usar e incorporar tais sugestões sem qualquer compensação adicional.

10. PRIVACIDADE E DADOS

10.1. Política de Privacidade

Nossa Política de Privacidade, disponível em Política de Privacidade, descreve como coletamos, usamos, compartilhamos e protegemos suas informações pessoais e dados financeiros. Ao utilizar a Aplicação, você concorda com nossas práticas de tratamento de dados conforme descritas na Política de Privacidade.

10.2. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger seus dados, incluindo criptografia de dados sensíveis. No entanto, nenhum método de transmissão ou armazenamento eletrônico é 100% seguro, e não podemos garantir a segurança absoluta de seus dados.

10.3. Retenção de Dados

Retemos seus dados pelo tempo necessário para fornecer os serviços solicitados, cumprir nossas obrigações legais e resolver disputas. Você pode solicitar a exclusão de seus dados conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

11. ISENÇÕES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

11.1. Isenção de Garantias

A APLICAÇÃO É FORNECIDA "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM QUALQUER GARANTIA DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA. A EMPRESA NÃO GARANTE QUE A APLICAÇÃO ATENDERÁ SEUS REQUISITOS OU QUE SEU FUNCIONAMENTO SERÁ ININTERRUPTO, LIVRE DE ERROS OU SEGURO.

11.2. Limitação de Responsabilidade

EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A EMPRESA, SEUS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, PARCEIROS OU AGENTES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, PERDA DE LUCROS, DADOS, USO, REPUTAÇÃO OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, RESULTANTES DO USO OU INCAPACIDADE DE USAR A APLICAÇÃO.

11.3. Limitação de Valor

EM QUALQUER CASO, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA EMPRESA SERÁ LIMITADA AO VALOR PAGO POR VOCÊ À EMPRESA NOS ÚLTIMOS 12 MESES OU R$ 500,00, O QUE FOR MENOR.

11.4. Decisões Financeiras

A APLICAÇÃO FORNECE FERRAMENTAS PARA GERENCIAMENTO FINANCEIRO, MAS NÃO OFERECE ACONSELHAMENTO FINANCEIRO PROFISSIONAL. TODAS AS DECISÕES FINANCEIRAS TOMADAS COM BASE NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA APLICAÇÃO SÃO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE.

12. INDENIZAÇÃO

Você concorda em indenizar e isentar a Empresa, seus diretores, funcionários, agentes e parceiros de qualquer reivindicação, responsabilidade, dano, perda e despesa, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de ou relacionados a:

  • Violação destes Termos
  • Uso indevido da Aplicação
  • Violação de direitos de terceiros
  • Conteúdo enviado, postado ou transmitido através da Aplicação
  • Qualquer atividade relacionada à sua conta (seja por você ou por terceiros com seu consentimento)

13. RESCISÃO

13.1. Término pelo Usuário

Você pode encerrar este acordo a qualquer momento cancelando sua conta através das configurações da Aplicação.

13.2. Término pela Empresa

A Empresa pode, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, suspender ou encerrar seu acesso à Aplicação por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a:

  • Violação destes Termos
  • Uso fraudulento ou abusivo da Aplicação
  • Falta de pagamento de taxas devidas
  • Solicitação de autoridades legais
  • Inatividade prolongada da conta

13.3. Efeitos do Término

Após o término:

  • Seu acesso à Aplicação será revogado
  • Não haverá reembolso de taxas pagas
  • As disposições destes Termos que por sua natureza devem sobreviver à rescisão continuarão em vigor

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Lei Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, independentemente de seus princípios de conflito de leis.

14.2. Resolução de Disputas

Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos será submetida exclusivamente à jurisdição dos tribunais da cidade de São Paulo, Brasil.

14.3. Força Maior

A Empresa não será responsável por falhas ou atrasos no desempenho resultantes de causas além do seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a, atos de natureza, guerras, terrorismo, tumultos, embargos, atos de autoridades civis ou militares, incêndios, inundações, acidentes, greves, falta de energia, interrupções de telecomunicações ou falhas de provedores de internet.

14.4. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com nossa Política de Privacidade e quaisquer outros documentos expressamente incorporados por referência, constituem o acordo integral entre você e a Empresa em relação ao uso da Aplicação.

14.5. Renúncia e Independência das Cláusulas

A falha da Empresa em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, as partes concordam que o tribunal deve se esforçar para dar efeito às intenções das partes conforme refletido na disposição, e as outras disposições dos Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.6. Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes Termos, por força de lei ou de outra forma, sem o consentimento prévio por escrito da Empresa. Qualquer tentativa de cessão sem tal consentimento será nula. A Empresa pode ceder estes Termos sem restrições.

14.7. Notificações

Podemos fornecer notificações a você por meio de um aviso geral na Aplicação, por e-mail para o endereço associado à sua conta, ou por qualquer outro meio razoável.

15. CONTATO

Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos ou sobre a Aplicação, entre em contato conosco através de [email protected].

Ao utilizar nossa Aplicação, você reconhece que leu, entendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso.